Qual a relação entre o Código do Consumidor e os contratos de plano de saúde? O Código do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde, isso significa mais uma proteção ao público do mercado de saúde.
A lei consumerista dispõe que o consumidor é uma pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como usuária final. Além disso, prevê que o fornecedor é uma pessoa física, jurídica ou mesmo um ente despersonalizado que desenvolve diversas atividades. De modo geral, tais atividades são de distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.
Além disso, o Código do Consumidor define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante pagamento, incluindo as relações de natureza bancária, financeira, de crédito e de seguros, não incluídas as atividades praticadas no âmbito das relações trabalhistas.
O CÓDIGO DO CONSUMIDOR PROTEGE OS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE
Portanto, o Código de Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, tendo em vista que seus usuários consomem serviços de saúde, que são prestados pelas operadoras de planos de saúde, caracterizadas como fornecedoras. Assim, o Código do Consumidor se aplica à maior parte das atividades remuneradas oferecidas no mercado de consumo, o que inclui os contratos de planos de saúde.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal superior que se encontra acima dos tribunais estaduais, editou a súmula n. 608. A súmula é um enunciado geral que mostra o que a corte superior entende sobre a interpretação das leis federais.
Na súmula n. 608, o Superior Tribunal de Justiça pacificou-o entendimento de que o Código do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde, salvo aqueles administrados por entidades de autogestão.
É importante que vocês, segurados e beneficiários dos planos de saúde, tenham conhecimento da relação entre o Código do Consumidor e os contratos de plano de saúde, pois são comuns as violação dos direitos dos consumidores pelas operadoras.
COMO FUNCIONA ESSA PROTEÇÃO?
A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor é importante por combater posturas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Uma grande vantagem do Código de Defesa do Consumidor é a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Realmente, o juiz pode obrigar a empresa a demonstrar que agiu corretamente, em vez de exigir que o consumidor faça a prova dos fatos.
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